Medidas de Autoproteção

Medidas de Autoproteção

Procedimento

Segundo o artigo 22º do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios, à exceção dos edifícios habitacionais da 1ª e 2ª categoria de risco, todos os edifícios têm de ter medidas de autoproteção. Estas medidas de autoproteção devem ser submetidas a parecer da ANEPC ou dos municípios quanto à 1ª categoria de risco (art. 21º do RJSCIE).


    Pretendo receber novidades e promoções
    Li e Aceito a Política de Privacidade